Questão: 1175098
Ano: 2019
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Advogado
De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação civil, analise as seguintes assertivas: I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. II. Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Quais estão corretas?
Item I – Incorreta. O parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal estabelece que, intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Portanto, a suspensão é uma faculdade do juiz da ação civil, não uma obrigatoriedade.
Item II – Incorreta. O art. 65 do Código de Processo Penal estabelece que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Portanto, a sentença penal pode repercutir no âmbito cível em determinadas circunstâncias.
Item III – Correta. O art. 66 do Código de Processo Penal estabelece que, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Isso significa que a absolvição no juízo criminal não impede automaticamente o ajuizamento da ação civil quando não houver o reconhecimento claro da inexistência do fato.
Portanto, duas afirmativas estão incorretas (I e II) e uma está correta (III).
Questão: 930619
Ano: 2018
Banca: FCC
Órgão: MPE-PB
Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto
Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.