Questão: 973788
Ano: 2019
Banca: NC-UFPR
Órgão: TJ-PR
Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação ao tema da ação processual penal, considere as seguintes afirmativas: 1. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. 2. A representação pode ser retratada até o recebimento da denúncia. 3. Por se tratar de procedimento preparatório ao exercício da ação penal, o inquérito policial não pode ser dispensado pelo membro do Ministério Público. 4. No caso de crime praticado contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido. Assinale a alternativa correta.
1. Correta. A afirmativa está correta ao reproduzir fielmente o teor do §2º do art. 24 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece a natureza da ação penal nos casos em que o crime é praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, dos Estados, dos Municípios ou das respectivas entidades autárquicas ou empresas públicas.
2. Incorreta. A representação é retratável até o oferecimento da denúncia, não até o seu recebimento. A afirmativa confunde o momento correto para a retratação. Conforme o art. 25 do CPP, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
3. Incorreta. A afirmativa está equivocada ao afirmar que o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal decorrente de representação criminal. O §5º do art. 39 do CPP prevê que o Ministério Público pode dispensar o inquérito se, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.
4. Correta. A afirmativa está correta ao abordar a legitimidade concorrente do ofendido e do Ministério Público nos crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. A Súmula 714 do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece essa concorrência, condicionada à representação do ofendido.
Em resumo, duas afirmativas estão corretas (1 e 4), e duas estão incorretas (2 e 3).
Questão: 415134
Ano: 2014
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
STF Súmula nº 714
Legitimidade Concorrente – Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público – Exercício de Suas Funções
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.