Questão: 857178
Ano: 2017
Banca: FEPESE
Órgão: PC-SC
Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil
Nos crimes praticados contra o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será:
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Questão: 426443
Ano: 2014
Banca: IESES
Órgão: TJ-MS
Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo o Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou representação, se não exercer dentro do prazo de:
Código de Processo Penal.
“Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.”