Questão: 1862296

     Ano: 2021

Banca: FAPEC

Órgão: PC-MS

Prova:    FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Sobre a Ação Penal Pública Condicionada, assinale a alternativa correta.

1862296 C

Ação penal pública condicionada: depende de representação da vítima nos casos de lesão corporal leve e culposa, mas não se restringe apenas a essas situações. Outros exemplos de crimes que podem ser públicos condicionados são calúnia e difamação contra funcionário público, entre outros.

Ação penal pública incondicionada: não depende de representação da vítima. Nos casos de lesão corporal, a ação penal será pública incondicionada quando a lesão for grave, gravíssima, seguida de morte, ou nos casos de violência doméstica, em conformidade com a Lei Maria da Penha.

Questão: 1717401

     Ano: 2008

Banca: NUCEPE

Órgão: PC-PI

Prova:    NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia

Com relação aos princípios do Processo Penal, em se tratando de ação penal pública incondicionada, indique a alternativa INCORRETA:

1717401 A

Princípios da ação penal pública:

1 – Princípio da oficialidade:

A ação pública é proposta pelo órgão do Estado, sendo o Ministério Público o responsável por sua condução.

2 – Princípio da indisponibilidade:

O Ministério Público não possui a faculdade de dispor ou desistir da ação penal, tornando-a indisponível após sua proposição.

3 – Princípio da obrigatoriedade:

O Ministério Público é obrigado a oferecer a denúncia quando presentes os elementos legais, como a comprovação da ocorrência do crime e indícios de autoria. Exceções a essa obrigatoriedade podem ocorrer nos juizados especiais criminais.

4 – Princípio da divisibilidade:

O Ministério Público tem a possibilidade de formular denúncias de forma fracionada, podendo acusar partes específicas dos envolvidos no crime.

Questão: 863433

     Ano: 2017

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

863433 D

a) INCORRETO: Somente o perdão expresso e aceito beneficia o querelado, de modo que, caso o querelante perdoe um dos querelados, os demais não são automaticamente beneficiados.

b) INCORRETO: Oferecida a representação contra um dos autores, o Ministério Público pode, mas não é obrigado a oferecer denúncia contra todos os autores. A representação tem eficácia objetiva, mas o MP pode avaliar caso a caso.

c) INCORRETO: O prazo para oferecimento de queixa tem início a partir do conhecimento da autoria delitiva, não da data da morte do ofendido. O prazo para a substituição processual inicia-se com a morte do ofendido.

e) INCORRETO: A decadência e a perempção são formas de extinção da punibilidade que podem ocorrer em diversas situações, não se limitando apenas à ação privada e não sendo exclusivas do princípio da oportunidade.

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