Questão: 1966754
Ano: 2022
Banca: IBFC
Órgão: PC-BA
Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta .
Essas são definições claras sobre diferentes tipos de interpretação no contexto jurídico, especialmente no campo do Direito Penal. Vamos resumir cada uma delas:
Interpretação Extensiva: Consiste em ampliar o alcance de uma palavra ou conceito na lei. Um exemplo é o crime de violação de domicílio, onde o termo “casa” não é definido, permitindo uma interpretação mais ampla do que pode ser considerado como tal.
Interpretação Analógica: Aplica-se quando há uma norma para um caso específico, e utiliza-se essa norma como exemplo seguido de uma fórmula genérica para alcançar outras situações semelhantes. Um exemplo seria a expressão “outro meio insidioso ou cruel” que pode ser interpretada analogicamente para incluir métodos similares.
Analogia: É uma forma de integração da norma, não considerada uma fonte do direito penal. É aplicada apenas em benefício ao réu, buscando preencher lacunas na legislação penal.
Questão: 415127
Ano: 2014
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.
CPP, Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação
extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de
direito.