Questão: 874980

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ABIN

Prova:    CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue. O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são considerados fontes formais diretas do direito processual penal.

874980 B
Comentários

Fontes Formais Imediatas:

Constituição Federal: A principal norma do ordenamento jurídico, que estabelece os fundamentos e princípios básicos do Estado.

Leis: Normas elaboradas pelo Poder Legislativo, seja em âmbito federal, estadual ou municipal.

Tratados e Convenções Internacionais: Acordos celebrados entre Estados, com o intuito de regular relações internacionais. No Brasil, têm status de lei ordinária, conforme o artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal.

Fontes Formais Mediatas:

Princípios Gerais do Direito: Noções fundamentais que permeiam o ordenamento jurídico e orientam a interpretação e aplicação do direito.

Costumes: Práticas reiteradas e aceitas pela sociedade como normas jurídicas, quando observadas por um período prolongado de tempo.

Analogia: Aplicação de norma existente a casos semelhantes, quando não há regra específica para a situação.

Essas fontes formais compõem o sistema jurídico, fornecendo as regras e princípios que orientam a criação e interpretação das normas legais.

Questão: 391147

     Ano: 2009

Banca: FUMARC

Órgão: DPE-MG

Prova:    FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público

Marque a opção INCORRETA:

391147 E
Comentários

Quanto ao Sujeito que a Elabora:

Autêntica ou Legislativa: Elaborada pelo próprio órgão legislativo. Pode ser contextual, quando esclarece um ponto específico dentro da própria lei, ou posterior, quando uma lei interpretadora entra em vigor depois da interpretada.

Doutrinária: Elaborada por estudiosos, professores e autores de obras de direito, por meio de livros, artigos, conferências, palestras, etc.

Judicial: Criada pelos tribunais e juízes durante seus julgamentos.

Quanto ao Modo:

Gramatical: Considera o sentido literal das palavras na lei.

Teleológica: Busca descobrir o significado da lei através de uma análise sobre os fins a que ela se destina.

Histórica: Avalia os debates que envolveram sua aprovação e os motivos que levaram à apresentação do projeto de lei.

Sistemática: Busca o significado da norma através de sua integração com os demais dispositivos de uma mesma lei e com o sistema jurídico como um todo.

Quanto ao Resultado:

Declarativa: Quando se conclui que a letra da lei corresponde exatamente ao que o legislador quis dizer.

Restritiva: Quando se conclui que o texto legal abrangeu mais do que queria o legislador, e a interpretação irá restringir seu alcance.

Extensiva: Quando se conclui que o texto da lei ficou aquém da intenção do legislador, e a interpretação irá ampliar sua aplicação.

Essas categorias fornecem uma abordagem abrangente para a interpretação da lei, considerando diferentes perspectivas e métodos.

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