Questão: 1775966

     Ano: 2021

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: PC-PA

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

1775966 A

Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (, , , e );

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial ();

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2 A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Questão: 463528

     Ano: 2014

Banca: MPE-GO

Órgão: MPE-GO

Prova:    MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à competência no processo penal, marque a alternativa incorreta:

463528 D

A alternativa INCORRETA é:

“1 – O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais ‘Orkut’ e ‘Twitter’, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal.”

A explicação correta é que o cometimento de um delito por meio da rede mundial de computadores, mesmo em páginas eletrônicas internacionais, pode atrair a competência da Justiça Federal, especialmente se o crime ofender bens, serviços ou interesses da União, ou se estiver previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater. Portanto, a assertiva que afirma que isso não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal está incorreta.

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