Questão: 1349014

     Ano: 2016

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: Câmara de Rio Branco - AC

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito

O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,

1349014 A
Comentários

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(…)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Questão: 1120312

     Ano: 2018

Banca: IBADE

Órgão: Câmara de Vilhena - RO

Prova:    IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria

É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:

1120312 A
Comentários

Questão: 1175122

     Ano: 2017

Banca: AOCP

Órgão: CODEM - PA

Prova:    AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.

1175122 A
Comentários

Questão: 423658

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-PA

Prova:    VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

O poder regulamentar é

423658 E
Comentários

Questão: 439088

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: SUDENE-PE

Prova:    FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

Dentre os poderes inerentes à Administração Pública encontra-se o poder regulamentar. Com relação a esse poder, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder regulamentar sofre controle por parte do poder legislativo.
II. O poder regulamentar sofre controle judicial.
III. A Constituição Federal veda completamente a figura do Decreto Autônomo.

Assinale:

439088 E
Comentários

I – CORRETO – TEORIA DOS FREIOS E CONTRA PESOS – O PODER EXECUTIVO, DECORRENTE DO PODER REGULAMENTAR, EXERCE A FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR O QUE CONFIGURA SUA INDEPENDÊNCIA, OU SEJA, O CONTRA PESO DA TEORIA…CABENDO UM FREIO PARA ESTE CONTRA PESO DO PODER LEGISLATIVO QUE POSSUI FUNÇÃO TÍPICA DE LEGISLAR, OU SEJA, UM CONTROLE SOBRE A ATIVIDADE. ”É competência exclusiva do Congresso, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
II – CORRETO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça.
III – ERRADO – HÁ PREVISÃO LEGAL QUE É ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE O AUMENTO DE DESPESAS, NEM A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E QUE NÃO EXTINGUE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS QUANDO OCUPADOS.

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