Questão: 419580
Ano: 2014
Banca: TRF - 2ª Região
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
Caio, agente da polícia, durante suas férias, resolve manter a forma e treinar tiros. Vai até um terreno baldio e ali alveja uma caçamba de lixo. O agente imaginava-se sozinho e, sem querer, acerta um mendigo que ali dormia, dentro da caçamba. Em tese, ocorreu:
Art. 23, III, do Código Penal: ‘Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal’. – O estrito cumprimento do dever legal diz respeito a situações em que um agente pratica uma conduta típica, mas o faz em obediência a um dever estabelecido em lei. Isso significa que certas funções ou atividades legalmente atribuídas podem exigir ações que, em outras circunstâncias, poderiam ser consideradas criminosas.