Questão: 954290
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
A legítima defesa
Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779) Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. – Legítima Defesa é uma excludente de ilicitude, ou seja, quem age em legítima defesa não comete crime.
Questão: 913645
Ano: 2018
Banca: IBADE
Órgão: SEPLAG-SE
Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |
Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:
Na legítima defesa, se a agressão for justificada, não se caracteriza a legítima defesa.
Questão: 886776
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: PC-BA
Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia
O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.
Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) – No arrependimento eficaz, o agente já executou todos os atos que queria e podia, mas se arrepende e adota medidas que impedem a consumação do delito.
Questão: 476021
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: PC-CE
Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
Com relação à legítima defesa, segundo o disposto no Código Penal, é correto afirmar que
Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779) Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. – Legítima Defesa é uma excludente de ilicitude, ou seja, quem age em legítima defesa não comete crime.
Questão: 837048
Ano: 2017
Banca: FGV
Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
Oficial de Justiça ingressa em comunidade no interior do Estado de Santa Catarina para realizar intimação de morador do local. Quando chega à rua, porém, depara-se com a situação em que um inimputável em razão de doença mental está atacando com um pedaço de madeira uma jovem de 22 anos que apenas caminhava pela localidade. Verificando que a vida da jovem estava em risco e não havendo outra forma de protegê-la, pega um outro pedaço de pau que estava no chão e desfere golpe no inimputável, causando lesão corporal de natureza grave. Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina majoritária, a conduta do Oficial de Justiça:
Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. – O arrependimento posterior ocorre quando o agente comete um crime que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, mas, após a consumação do crime, age para reparar o dano causado ou restituir a coisa subtraída.