Questão: 423684
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-PA
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
A respeito da contagem de prazo no Código Penal, é correto afirmar que
“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”
Questão: 464476
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: PC-CE
Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe
No que diz respeito à contagem de prazo no Código Penal, assinale a alternativa correta.
“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”
Questão: 34222
Ano: 2007
Banca: FCC
Órgão: MPU
Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo
A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que
“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”