Questão: 1873819
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: PC-RJ
Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |
Dionísio, durante a realização do carnaval de rua no Rio de Janeiro, é flagrado subtraindo um aparelho celular de pessoa embriagada. Ao ser submetido à revista, são encontrados seis outros aparelhos de telefonia móvel. Conduzido à Delegacia de Polícia, se identifica como agente consular grego, informação que é verificada e confirmada. Diante desse quadro, em termos de responsabilidade penal, Dionísio:
A legislação penal é aplicável a todos, sem distinção. No entanto, para certos indivíduos, há previsões especiais, como as imunidades diplomáticas (abrangendo diplomatas e líderes de governos estrangeiros) e parlamentares (relativas aos membros do Poder Legislativo)
Questão: 580887
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: SAEG
Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A legislação penal é aplicável a todos, sem distinção. No entanto, para certos indivíduos, há previsões especiais, como as imunidades diplomáticas (abrangendo diplomatas e líderes de governos estrangeiros) e parlamentares (relativas aos membros do Poder Legislativo)
Questão: 471750
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: SEGEP-MA
Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
Com relação ao sujeito ativo do crime, assinale a afirmativa incorreta.
A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de responsabilização penal de Pessoas Jurídicas, permitindo que estas sejam vistas como sujeitos ativos em determinados crimes. Embora haja debate doutrinário, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a responsabilidade penal de entidades jurídicas em delitos ambientais