Questão: 2462056
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
O princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica está melhor definido na alternativa:
O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica está previsto no Art. 5º, XL, da Constituição Federal e também no Art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Ele determina que, se uma nova lei penal for mais favorável ao réu, ela deve retroagir e ser aplicada mesmo em relação a fatos ocorridos antes de sua vigência. Isso se dá em razão do princípio da humanidade e da função protetiva do Direito Penal, que visa minimizar os danos ao réu.
Esse princípio se aplica mesmo quando já existe uma sentença condenatória transitada em julgado. Ou seja, ainda que o caso tenha sido definitivamente julgado, o réu poderá ter a pena reduzida ou até mesmo ser absolvido se a nova lei criar condições mais favoráveis. Essa retroatividade benéfica é automática, cabendo ao Poder Judiciário aplicá-la de ofício ou a pedido da defesa.
Questão: 1744095
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: DPE-RJ
Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |
Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais penais, marque a alternativa INCORRETA:
“Art. 5º (…) XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”
Questão: 965656
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PRF
Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue o item que se segue. A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.
“Art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”
Questão: 952101
Ano: 2018
Banca: Fundação CEFETBAHIA
Órgão: MPE-BA
Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
“Interpretar a lei penal é fixar o seu sentido (conceito, objeto e alcance).” (LIRA, 1942, p. 164). Com respeito à interpretação e à integração da norma penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Na lei penal, a viabilidade da interpretação analógica compreende tão somente o sistema da alternância expressa, ou seja, quando a própria norma penal indica claramente a indispensabilidade da interpretação analógica. ( ) Na atividade de interpretação da norma penal, admite-se a criação de elementos ou o preenchimento de lacunas, já a integração da regra penal foge a esse universo. ( ) No processo de interpretação, pode-se ampliar o conteúdo de determinado termo ou expressão para extrair o seu real significado. ( ) A norma penal em branco própria recebe tal denominação por seu complemento ser extraído de norma de igual status, por exemplo, outra Lei Federal, tal qual a editada para criar o tipo incriminador. ( ) A utilização da analogia em matéria penal torna-se complexa porque se encontra presente o princípio da legalidade e, dessa maneira, a regência é conduzida pela lei em sentido estrito, mas diante de uma lacuna, todo e qualquer caso concreto poderá ser resolvido dentro das fronteiras legais pela integração do sistema. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
“Art. 5º (…) XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”
Questão: 710291
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-GO
Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto
A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.
“Art. 5º (…) XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”