Questão: 414157

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: TJ-AM

Prova:    FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação à lei penal no espaço , assinale a afirmativa incorreta.

414157 A

No princípio da nacionalidade ou personalidade ativa aplica a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro fora do Brasil, não importando se a vítima é brasileiro ou se o bem jurídico afeta interesse nacional, pois o único critério levado em conta é o da nacionalidade do sujeito ativo

Questão: 66281

     Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: PC-AP

Prova:    FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.

66281 A

As embarcações e aeronaves são consideradas como extensões do território do país em que se acham matriculadas. Logo, em situações em que a embarcação ou aeronave estiver em alto-mar ou no espaço aéreo acima do alto-mar, aplica-se a lei do país de sua bandeira.

Questão: 649634

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE

Prova:    CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista, CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito, CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Conhecimentos Gerais (Perito Papiloscopista e Auxiliar), CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista

No que se refere à aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

649634 c

“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”

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