Questão: 414157
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: TJ-AM
Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito
Com relação à lei penal no espaço , assinale a afirmativa incorreta.
No princípio da nacionalidade ou personalidade ativa aplica a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro fora do Brasil, não importando se a vítima é brasileiro ou se o bem jurídico afeta interesse nacional, pois o único critério levado em conta é o da nacionalidade do sujeito ativo
Questão: 66281
Ano: 2010
Banca: FGV
Órgão: PC-AP
Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia
Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.
As embarcações e aeronaves são consideradas como extensões do território do país em que se acham matriculadas. Logo, em situações em que a embarcação ou aeronave estiver em alto-mar ou no espaço aéreo acima do alto-mar, aplica-se a lei do país de sua bandeira.
Questão: 649634
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista, CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito, CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Conhecimentos Gerais (Perito Papiloscopista e Auxiliar), CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista
No que se refere à aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.
“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”