Questão: 911423
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: EMAP
Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”
Questão: 913047
Ano: 2018
Banca: UERR
Órgão: SETRABES
Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional: I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente. III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar. Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:
“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”
Questão: 589580
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MT
Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária
Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.
“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”
Questão: 649634
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista, CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito, CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Conhecimentos Gerais (Perito Papiloscopista e Auxiliar), CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista
No que se refere à aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.
“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”