Questão: 911423

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMAP

Prova:    CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.

911423 A

“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”

Questão: 913047

     Ano: 2018

Banca: UERR

Órgão: SETRABES

Prova:    UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional: I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente. III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar. Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:

913047 A

“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”

Questão: 589580

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

589580 B

“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”

Questão: 649634

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE

Prova:    CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista, CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito, CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Conhecimentos Gerais (Perito Papiloscopista e Auxiliar), CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista

No que se refere à aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

649634 c

“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”

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