Questão: 51279
Ano: 2008
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.
“Art. 2º, § único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”
Questão: 990127
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CGE - CE
Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição
A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores. I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício do réu, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica penal. II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria da atividade. III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria do resultado. IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva. Estão certos apenas os itens
“Art. 2º, § único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”
Questão: 854422
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal, João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais benéfica.
“Art. 2º, § único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”
Questão: 866805
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-MA
Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil
A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade para definir o momento do crime, que estabelece que o crime se considera praticado no momento da conduta, ou seja, no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Nessa medida, a lei penal no tempo é o conjunto de regras que determinam quando uma lei penal deve ser aplicada. A regra geral é que a lei penal deve ser aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência.