Questão: 420558
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V
Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue o próximo item. O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incriminadoras.
Normas de Incriminação – Estas são as normas que classificam ações ou determinam penalidades criminais.