Questão: 866721

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No direito penal, a analogia

866721 A

No Direito Penal, a analogia é, de fato, uma forma de autointegração da norma, utilizada quando há uma lacuna normativa. No entanto, a aplicação da analogia no Direito Penal deve ser tratada com muito cuidado, pois a liberdade individual está em jogo.

Na esfera penal, a analogia “in malam partem”, ou seja, para prejudicar o réu, é vedada. Isso decorre do princípio da legalidade penal, que estabelece que ninguém pode ser punido sem que a lei previamente defina a conduta como crime (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e art. 1º do Código Penal). Assim, não se pode criar uma norma penal incriminadora por meio da analogia.

Por outro lado, é admitida a analogia “in bonam partem”, ou seja, em favor do réu. Se a norma é favorável ao acusado e há uma lacuna na legislação que possa ser preenchida, a analogia é permitida, desde que beneficie o réu.

Questão: 219450

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-MA

Prova:    CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

219450 E

GABARITO E Fontes do Direito Penal: fonte é o lugar de onde provém a norma. As fontes podem ser materiais ou formais:

☆ Fontes Materiais: são chamadas fontes de produção. A fonte material de produção da norma é o Estado, já que compete PRIVAT. à União legislar sobre a matéria.

☆ Fontes Formais: (D. MarjorItária) são fontes de cognição e conhecimento. Dividem-se em fontes formais imediatas e mediatas;

– IMEDIATA: Lei, Tratados, regras e convenções de dir. intern. (Referendadas pelo CN), Súm. Vinc.

– MEDIATA: costumes,princípios gerais do direito, Jurisprudência

Questão: 353233

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-ES

Prova:    CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual

A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados.

353233 A

As origens materiais (ou substanciais) são representadas pelas instituições responsáveis pela elaboração do Direito Penal. No contexto do Brasil, a União é a entidade encarregada de “criar” as normas do Direito Penal. As origens formais (também conhecidas como fontes de conhecimento) referem-se aos meios pelos quais o Direito Penal é manifestado e se torna acessível no mundo jurídico.

Questão: 239557

     Ano: 2012

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-MG

Prova:    VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

Considere as afirmações a seguir. I. São admitidos no Direito Processual Penal a interpretação extensiva, a aplicação analógica e os princípios gerais de direito. II. Os costumes têm caráter de fonte normativa primária do Direito Processual Penal. III. Com autorização pela Emenda Constitucional n.º 45/09 para o Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmulas vinculantes, passamos a ter novas fontes material e formal das normas processuais penais. IV. A analogia é aplicável somente em caso de lacuna involuntária da lei, ainda que não haja real semelhança entre o caso previsto e o não previsto. Estão corretos apenas os itens

239557 B

As origens materiais (ou substanciais) são representadas pelas instituições responsáveis pela elaboração do Direito Penal. No contexto do Brasil, a União é a entidade encarregada de “criar” as normas do Direito Penal. As origens formais (também conhecidas como fontes de conhecimento) referem-se aos meios pelos quais o Direito Penal é manifestado e se torna acessível no mundo jurídico.

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