Questão: 987755
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade
GABARITO E “O princípio da alteridade proíbe a incriminação de uma conduta interna, ou seja, aquela que prejudique apenas o próprio agente, bem como do pensamento ou as moralmente censuráveis que não atinjam bem jurídico de terceiro. É por essa razão que o ordenamento jurídico não puna autolesão. É necessário que a conduta ultrapasse a pessoa do agente e invada o patrimônio jurídico alheio. Em suma, ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio.
Foi criado por Claus Roxin, sendo um dos princípios não expressos da Constituição Federal.
Questão: 1048815
Ano: 2019
Banca: MPE-GO
Órgão: MPE-GO
Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto:
GABARITO D Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto:
Alternativas
A
Proibir a incriminação de uma atitude interna.
B
Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
C
Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais.
D
Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.