Questão: 647127

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das questões de tipicidade, ilicitude (ou antijuridicidade) e culpabilidade, bem como de suas respectivas excludentes, assinale a opção correta.

647127 C

Essas são as principais hipóteses de excludentes de ilicitude previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Elas justificam a prática de determinados atos que, em situações normais, seriam considerados ilícitos. Cada uma dessas hipóteses possui critérios específicos para que sejam aplicáveis:

Estado de Necessidade: Ocorre quando uma pessoa pratica um ato para salvar um bem jurídico (como a vida ou a integridade física) que está em perigo, desde que esse perigo não tenha sido provocado voluntariamente e que o sacrifício do bem protegido seja justificável. Por exemplo, alguém que invade uma casa para se proteger de uma tempestade extrema.

Legítima Defesa: Configura-se quando o agente utiliza meios necessários e proporcionais para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a si ou a terceiros. Por exemplo, uma pessoa que empurra um assaltante armado para se defender.

Estrito Cumprimento do Dever Legal: Ocorre quando o agente, no exercício de sua função, age conforme as obrigações legais impostas. Como no exemplo do policial que usa a força para prender um criminoso em flagrante, desde que a ação esteja dentro dos limites legais.

Exercício Regular do Direito: Aplica-se quando a prática do ato está amparada pelo exercício de um direito legítimo. Por exemplo, um lutador de artes marciais em uma competição, dentro das regras do esporte, pode causar lesões no oponente sem que isso seja considerado crime.

Questão: 79275

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude e do concurso de pessoas. O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento.

79275 B

A excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal é aplicável quando o agente age para cumprir uma obrigação imposta pela lei. Essa obrigação pode ser direta, estabelecida explicitamente em um dispositivo legal, ou indireta, derivada de normas complementares, como decretos, regulamentos, portarias, ou ordens superiores que regulamentem ou detalhem o cumprimento da lei.Por exemplo, um policial que utiliza força física para prender uma pessoa em flagrante delito age no estrito cumprimento do dever legal, desde que a ação esteja dentro dos limites legais e seja proporcional à situação. A obrigação de prender quem comete um crime está prevista na lei, e regulamentos internos podem orientar sobre o uso da força em diferentes circunstâncias.

Questão: 419580

     Ano: 2014

Banca: TRF - 2ª Região

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Caio, agente da polícia, durante suas férias, resolve manter a forma e treinar tiros. Vai até um terreno baldio e ali alveja uma caçamba de lixo. O agente imaginava-se sozinho e, sem querer, acerta um mendigo que ali dormia, dentro da caçamba. Em tese, ocorreu:

419580 D

Art. 23, III, do Código Penal: ‘Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal’. – O estrito cumprimento do dever legal diz respeito a situações em que um agente pratica uma conduta típica, mas o faz em obediência a um dever estabelecido em lei. Isso significa que certas funções ou atividades legalmente atribuídas podem exigir ações que, em outras circunstâncias, poderiam ser consideradas criminosas.

Questão: 1149553

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Prova:    FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Considerando o que estabelece o Código Penal, associe as duas colunas relacionando os conceitos com a sua definição. I. Delito putativo por erro de tipo. II. Aberratio ictus . III. Erro de proibição. IV. Aberratio criminis . a. O agente percebe a realidade, equivocando-se sobre regra de conduta. b. Acidente ou erro no emprego executório culminando por atingir bem jurídico diferente do pretendido. c. O comportamento do agente, subjetivamente, é criminoso, mas objetivamente o ato não se enquadra no tipo penal. d. Desvio no golpe ou erro na execução culminando por atingir pessoa diversa da pretendida.

1149553 E

No erro na execução, o agente atinge uma pessoa ou coisa diferente da pretendida devido a um erro na hora de executar o delito.

Questão: 845949

     Ano: 2017

Banca: IBFC

Órgão: TJ-PE

Prova:    IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

Analise os itens abaixo sobre a teoria do erro. I. O erro de tipo essencial incide sobre elementar do tipo quando a falsa percepção de realidade faz com que o agente desconheça a natureza criminosa do fato. II. O erro sobre objeto é irrelevante para o Direito Penal, já que o agente, mesmo quando realiza a conduta que recai sobre coisa alheia, responderá criminalmente pelo crime cometido nos limites do tipo penal. III. O aberratio ictus é modalidade de erro acidental que não exclui a tipicidade, sopesando ao agente uma responsabilização em âmbito penal. IV. O aberratio criminis é o desvio na execução do delito e recai sobre o objeto jurídico do crime, sendo que sua verificação não exclui a tipicidade. Assinale a alternativa correta.

845949 E

No erro na execução, o agente atinge uma pessoa ou coisa diferente da pretendida devido a um erro na hora de executar o delito.

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