Questão: 493967

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-PA

Prova:    VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação

Artigo 1.º do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo legal ora transcrito explicita, dentre outros, o princípio

493967 A

Questão: 204591

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TCE-SP

Prova:    FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

204591 E

Questão: 272541

     Ano: 2012

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Prova:    FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno – e fundamental no Estado Democrático de Direito – é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.

Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

272541 A

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