Questão: 904013

     Ano: 2018

Banca: NUCEPE

Órgão: PC-PI

Prova:    NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil

Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o período de sua duração, findando-se a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017. Em relação à aplicação da lei penal indique a opção CORRETA.

904013 A

Questão: 347331

     Ano: 2006

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Caixa

Prova:    CESPE - 2006 - Caixa - Advogado

Considerando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante, julgue os itens subseqüentes, relativos à parte geral do Código Penal.

No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término da vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso da lei temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras das excepcionais, cessa, então, a vigência dessas leis.

347331 A

Questão: 149114

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue o item que se segue.

A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.

149114 B

Questão: 35956

     Ano: 2010

Banca: MPE-MG

Órgão: MPE-MG

Prova:    MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a Lei Penal Temporária ou Excepcional, é CORRETO afirmar

35956 A

Questão: 51120

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à
luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime.
Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.

51120 B

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