Questão: 341983

     Ano: 2004

Banca: MPDFT

Órgão: MPDFT

Prova:    MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça

É incorreto afirmar, no tocante ao Direito Penal, à Criminologia e à Política Criminal:

341983 D

GABARITO D Despenalização constitui a finalidade da 2ª Velocidade do Direito Penal, que visa substituir a pena privativa de liberdade por outras penas alternativas, diante da falência da pena privativa de liberdade, que, em vez de regenerar e ressocializar o detento, tranforma-o em um criminoso profissional, estigmatizando-o, rotulando-o, a dificultar a reinserção social e a inclusão no mercado de trabalho (efeitos estigmatizantes da prisão).
Exemplo de despenalização é o delito que incriminana o usuário de drogas (art. 28 da Lei 11.3432003), em que o preceito secundário não prevê pena privativa de liberdade: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Abolitio criminins não se confunde com despenalização, pois aquele determina a extinção da própria conduta criminosa (por exemplo, o crime de adultério), ao passo que na despenalização o crime permanece.
Destarte, o delito supramencionada (uso de drogas) sofreu despenalização, mas não abolitio criminis, pois, apesar da ausência de previsão de pena privativa de liberdade, o crime persiste, diante da previsão das penas supramencionadas.

Questão: 593284

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte. O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.

593284 A

A abolitio criminis é a nova lei que descriminaliza a conduta. Por ser benéfica ao agente, tem eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor, que não mais poderão ser punidos (gera extinção da punibilidade)

Questão: 1134490

     Ano: 2020

Banca: IBFC

Órgão: SAEB-BA

Prova:    IBFC - 2020 - SAEB-BA - Soldado

A entrada em vigor da nova Lei de Drogas,revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, passando a adotar as seguintes como sanções: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no que tange à pena aplicável ao autor do citado delito, é correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um exemplo de:

1134490 D

Questão: 1357480

     Ano: 2019

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de São Borja - RS

Prova:    FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado

No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:

1357480 B

Questão: 1650851

     Ano: 2003

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente de Polícia Civil

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tales estava sendo processado por ter estabelecido jogo de azar em uma praça de sua cidade. Posteriormente, surgiu uma lei que deixou de considerar o fato como infração penal. Nessa situação, o processo deve ser encerrado em virtude da abolitio criminis.

1650851 A

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