Questão: 866718

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-MA

Prova:    CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil

Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais

866718 B

Questão: 314250

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos diversos do direito penal.

De acordo com o CP, com relação à sucessão das leis penais no tempo, não se aplicam as regras gerais da irretroatividade da lei mais severa, tampouco a retroatividade da norma mais benigna, bem como não se aplica o preceito da ultra-atividade à situação caracterizada pela chamada lei penal em branco.

314250 B

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