Penal 2

Questão: 800678

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: DPE-PR

Prova:    FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

O princípio da intervenção mínima no Direito Penal encontra reflexo

800678 C

GABARITO C a) princípio da intervenção mínima (ou da subsidiariedade): quer dizer que o direito penal não deve interferir em demasia na vida do indivíduo, retirando-lhe autonomia e liberdade. Afinal, a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor os conflitos existentes em sociedade e que, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. Há outros ramos do direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na comunidade, compondo-as sem maiores consequências. O direito penal é considerado a ultima ratio, isto é, a última cartada do sistema legislativo, quando se entende que outra solução não pode haver senão a criação de lei penal incriminadora, impondo sanção penal ao infrator.

b) princípio da fragmentariedade: significa que nem todas as lesões a bens jurídicos protegidos devem ser tuteladas e punidas pelo direito penal, pois este constitui apenas uma parte do ordenamento jurídico. Fragmento é apenas a parte de um todo, razão pela qual o direito penal deve ser visto, no campo dos atos ilícitos, como fragmentário, ou seja, deve ocupar-se das condutas mais graves, verdadeiramente lesivas à vida em sociedade, passíveis de causar distúrbios de monta à segurança pública e à liberdade individual. O mais deve ser resolvido pelos outros ramos do direito, através de indenizações civis ou punições administrativas. Não deixa de ser um corolário do princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade do direito penal.

Questão: 586770

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RN

Prova:    CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3

Acerca do concurso de pessoas e dos princípios de direito penal, julgue o item seguinte. Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deverá cuidar da proteção dos bens mais relevantes e imprescindíveis à vida social.

586770 A

Esse princípio deriva da natureza fragmentária e subsidiária do direito penal. Ele serve como um limite ao poder punitivo do Estado e estabelece que o direito penal deve ser a última medida a ser considerada. Esse princípio visa a conter possíveis abusos Estado.

Questão: 478909

     Ano: 2013

Banca: MPM

Órgão: MPM

Prova:    MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

ACERCA DO CHAMADO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NO DIREITO PENAL PÁTRIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

478909 B

Questão: 27556

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMBASA

Prova:    CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado

Acerca do direito penal e processual penal, considerando a
legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STF e do
STJ, julgue os itens que se seguem.
Em virtude da aplicação do princípio da insignificância, o Estado, vinculado pelo princípio de sua intervenção mínima em direito penal, somente deve ocupar-se das condutas que impliquem grave violação ao bem juridicamente tutelado.

27556 A

Questão: 59707

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TJ-MS

Prova:    FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz

O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão

59707 A

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