Questão: 546151

     Ano: 2015

Banca: CAIP-IMES

Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP

Prova:    CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador

Devem ser representados em juízo, ativa e passivamente:

546151 C

O representante em juízo dessas entidades está determinado no art. 75, caput, do CPC/15, senão vejamos:

“Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III – o Município, por seu prefeito ou procurador;

IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

V – a massa falida, pelo administrador judicial;

VI – a herança jacente ou vacante, por seu curador;

VII – o espólio, pelo inventariante;

VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

X – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico.”

Questão: 729663

     Ano: 2016

Banca: IADHED

Órgão: Prefeitura de Araguari - MG

Prova:    IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal

Considerando as afirmativas abaixo sobre a representação ativa e passiva em juízo, que podem ser verdadeiras ou falsas, assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das afirmações. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I- A União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II- O Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III- O município, por seu prefeito, procurador ou advogados; IV – A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei federal designar;

729663 B

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III – o Município, por seu prefeito ou procurador; (nada de advogado)

IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

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