Questão: 1169501

     Ano: 2019

Banca: INTEGRI

Órgão: FIEC

Prova:    INTEGRI - 2019 - FIEC - Procurador Jurídico |

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Sobre esse procedimento está correto afirmar:

1169501 B

a) ERRADO: Art. 538. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

b) CERTO: Art. 539. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

c) ERRADO: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ;

d) ERRADO: Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

e) ERRADO: Art. 539. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

Questão: 927224

     Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TJ-MG

Prova:    CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

A tomou certa importância emprestada de B para pagar em 60 (sessenta) dias; 10 (dez) dias antes de vencer a obrigação, o credor faleceu. O devedor foi procurado por C e D para receberem o crédito e alegaram que ambas teriam mantido união estável, simultaneamente, com B. Diante do impasse e pretendendo não se sujeitar aos efeitos da mora, o devedor

927224 C

No pedido inicial, o devedor solicitará: I – a realização do depósito da quantia ou da coisa devida, que deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias a partir da concessão, exceto nos casos do art. 539, §3º; II – a citação do réu para efetuar o levantamento do depósito ou apresentar contestação. Em caso de não efetivação do depósito dentro do prazo estabelecido no inciso I, o processo será extinto sem análise do mérito.

É perceptível que, na petição inicial, o autor, que é o devedor, deve identificar o credor e pleitear a citação deste. A indicação do credor é feita diretamente pelo autor, sem a necessidade de uma fase preliminar em que o juiz determine quem tem o direito de receber o pagamento. Somente se houver dúvidas sobre a identidade do legítimo beneficiário do crédito é que o autor solicitará o depósito e a citação dos possíveis titulares do direito, a fim de que demonstrem sua legitimidade, conforme previsto no art. 547 do CPC/15.

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