Questão: 1029401

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPC-PA

Prova:    CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas

Sem a especificação dos valores objeto da condenação, sentença condenou B a indenizar A em razão de determinada conduta ilegal imputada a B. A mesma sentença também condenou B a pagar honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, por ocasião do cumprimento de sentença,

1029401 C

Alternativas A e B) INCORRETAS: O art. 778, §1º, III, c/c §2º, do CPC/15, de fato, estabelece que o cessionário pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, sem a necessidade de consentimento do executado. Portanto, as afirmativas A e B estão incorretas.

Alternativa C) CORRETA: Se a sentença é ilíquida, não há certeza quanto ao valor da condenação, e, por esse motivo, não se pode dispensar o reexame necessário. O reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. A afirmativa está correta.

Alternativa D) INCORRETA: O art. 509 do CPC/15 estabelece que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, a liquidação poderá ser feita por arbitramento, pelo procedimento comum, ou, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Portanto, a afirmação de que não haverá liquidação por cálculos está incorreta.

Alternativa E) INCORRETA: O art. 520, II, do CPC/15 determina que, se sobrevier decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, fica sem efeito o cumprimento da sentença, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Questão: 1218983

     Ano: 2019

Banca: IESES

Órgão: Prefeitura de São José - SC

Prova:    IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Em relação ao cumprimento de sentença, é correto afirmar:

1218983 D

Alternativa A) INCORRETA: A sentença arbitral é considerada título executivo judicial, não extrajudicial. O trecho citado do artigo 515 do CPC/15 confirma que a sentença arbitral está elencada entre os títulos executivos judiciais.

Alternativa B) INCORRETA: O art. 513, §2º, do CPC/15 menciona os meios pelos quais o devedor pode ser intimado para cumprir a sentença, incluindo o Diário da Justiça, carta com aviso de recebimento, meio eletrônico e edital. A afirmação de que o devedor pode ser intimado por outros meios além do meio eletrônico e carta está correta.

Alternativa C) INCORRETA: O cumprimento da sentença pode, sim, ser efetuado perante os tribunais nas causas de sua competência originária, conforme estabelece o art. 516 do CPC/15. A afirmativa está equivocada.

Alternativa D) CORRETA: O art. 513, §5º, do CPC/15 estabelece que o cumprimento da sentença não pode ser promovido em face do fiador, coobrigado ou corresponsável que não participou da fase de conhecimento. A afirmativa está correta ao destacar a importância dessa regra e mencionar exceções como o legitimado passivo superveniente.

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