Questão: 1683953
Ano: 2020
Banca:
Órgão:
Prova:
Sobre as disposições da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos – assinale a afirmativa INCORRETA.
Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores já filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para o Senado Federal, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles. (INCORRETO)
Questão: 984686
Ano: 2019
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-AC
Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos políticos, segundo o disposto na Lei n° 9.096/95.
Art. 22-A, Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; II – grave discriminação política pessoal; e III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
Questão: 923592
Ano: 2018
Banca: UEG
Órgão: PC-GO
Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia
No nosso sistema legal, o partido político
LEI 9096
Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Questão: 992554
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Olímpia - SP
Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |
Maria é filiada ao Partido Alfa há quatro anos e agora se filiou também ao Partido Beta. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na legislação sobre “filiação partidária”, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos
Título II – Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
Capítulo IV – Da Filiação Partidária
Artigo 22
“O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:”
Parágrafo único
“Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais”
Questão: 960499
Ano: 2019
Banca: MPE-PR
Órgão: MPE-PR
Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto
Tendo em conta o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa incorreta :
Súmula 67 do TSE: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.