Questão: 792364
Ano: 2017
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.
É o disposto no § 2.º do art. 29 da Lei n.º 9.504/97: “Art. 29 (…) § 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar”.
Questão: 855387
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-TO
Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
Respeitando-se os dispositivos legais pertinentes, a doação de recursos a campanhas eleitorais
A doação de recursos em campanhas eleitorais poderá ser feita mediante a utilização de bens móveis de propriedade de pessoa física, nos termos da Lei n.º 9.504/97: “Art. 23 Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (…) § 7º O limite previsto no § 1o deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador”.