Questão: 241825
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: STJ
Prova: CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade - Conhecimentos Básicos |
Julgue os itens a seguir, relativos a princípios, direitos e garantias constitucionais. O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de forma direta, como nos casos de plebiscito e referendo.
De acordo com o art. 1º, parágrafo único, da CF/88: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” No art. 14, a CF/88, define algumas formas de exercício direto da soberania popular: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.”
Questão: 353504
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-DF
Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia
Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente. A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.
A CF/88 expressamente estabelece: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.