Questão: 960787

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-BA

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político.

960787 D

A alternativa A está INCORRETA, pois o impeachment é uma ferramenta prevista na Constituição destinada a cassação de mandato e afastamento das funções do chefe do Poder Executivo, como consequência de acusação de crime comum, crime de responsabilidade ou violação das leis constitucionais.

A alternativa B está INCORRETA, uma vez que o referendo é uma consulta ao povo sobre um assunto que já foi transformado em lei.

A alternativa C está INCORRETA, o plebiscito se trata de uma consulta prévia aos eleitores sobre questões políticas ou institucionais.

A alternativa D está CORRETA, trata-se de uma consulta à opinião pública sobre a manutenção ou revogação de um mandato político ou administrativo concedido a alguém, contudo esse mecanismo não existe atualmente no Brasil, mas é amplamente utilizado nos Estados Unidos.

A alternativa E está INCORRETA, pois a moção de desconfiança é uma manifestação apresentada por um grupo de deputados à própria Câmara, expressando insatisfação com a política adotada pelo gabinete, com o objetivo de substituí-lo ou derrubá-lo, sendo a moção aprovada, o gabinete deverá apresentar sua demissão ao chefe de Estado.

Questão: 304090

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal. A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante plebiscito.

304090 B

Plebiscito: consulta realizada antes da edição da norma.
Referendo: consulta realizada após a edição da norma.

Questão: 60114

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RN

Prova:    CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

Um processo eleitoral marcado pela alta ocorrência de votos nulos ou anulados pode ser objeto de questionamento judicial. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

60114 C

A alternativa A está INCORRETA, pois para a definição do percentual mínimo exigido para a realização de novas eleições os votos nulos ou em branco não são computados juntamente com os votos declarados nulos em razão de prática ilícita pela Justiça Eleitoral.

A alternativa B está INCORRETA, uma vez que as abstenções de eleitores não invalidam uma eleição, sendo computado apenas os votos válidos para a determinação do resultado.

A alternativa C está CORRETA, a partir da leitura do artigo 224, “caput”, do Código Eleitoral, percebe-se que a alternativa está de acordo com a previsão da norma, a seguir:
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

A alternativa D está INCORRETA, pois para a definição do percentual mínimo exigido para a realização de novas eleições as abstenções não são computadas pela Justiça Eleitoral.

A alternativa E está INCORRETA, pois a nulidade ou anulabilidade dos votos, devido a ilícitos eleitorais, atingir mais de cinquenta por cento dos votos será necessário realizar novas eleições, mas essa consequência não se restringe apenas a abuso de poder econômico.

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