Questão: 4845
Ano: 2004
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos direitos constitucional, administrativo e eleitoral, julgue os itens a seguir. Existem partidos políticos municipais, estaduais e nacionais, sendo que os primeiros somente podem registrar candidatos a eleições para vereador e prefeito.
Assertiva incorreta, pois os Partidos Políticos têm caráter nacional. A CF/88 determina: “Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I – caráter nacional;
II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei”.
Questão: 1188020
Ano: 2004
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-AL
Prova:
Julgue o item a seguir, relativos à competência originária do TRE de Alagoas (TRE/AL). O registro de candidatura para presidente da República é julgado originariamente por todos os TREs, entre eles, portanto, o TRE/AL.
Conforme o Código Eleitoral: “Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: I – Processar e julgar originariamente: a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República”. Assim, por não ser o registro de candidatura para presidente da República julgado originariamente por todos os TREs, a assertiva está incorreta.