Questão: 483959
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca do alistamento eleitoral e da organização da justiça eleitoral, julgue o próximo item. O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) e dos territórios tem a atribuição de atuar como procurador-geral perante o Tribunal Superior Eleitoral e pode indicar outros procuradores em exercício no DF para auxiliá-lo.
Assertiva incorreta, tendo em vista o disposto no Código Eleitoral. O art. 18, parágrafo único do Código Eleitoral prescreve que “exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal”. Sendo que “o Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento”.
Questão: 276733
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-AC
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto
Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público Eleitoral.
Conforme disposto na Lei Complementar 75/1993, em seu artigo 75, inciso III, dentre outras funções, “incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral dirimir conflitos de atribuições”.