Questão: 821294

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto

A ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura

821294 D

A – Incorreta. LC 64/90, “Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada”. Súmula-TSE nº 49, O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula:

O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/1990, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.

Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345. B – Incorreta. A causa de pedir da AIRC é composta pela ausência de elegibilidade ou pela presença de inelegiblidade. De acordo com o art. 15 da LC 64/90, a sentença que acolher o pedido irá negar o registro, cancelá-lo, se já tiver sido feito, ou declarar nulo o diploma, se já expedido. Assim, pode-se afirmar que a AIRC poderá tramitar desde o pedido de registro de candidatura até após a diplomação. C – Incorreta. Nas ações de impugnação de registro de candidatura, não há litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer. O partido pode ser admitido apenas como assistente simples, considerando os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura. D – Correta. LC 64/90, Art. 2º Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:
I – o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
III – os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Questão: 44604

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Segundo as regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965, compete aos juízes eleitorais

44604 C

CE, “Art. 35. Compete aos juízes: (…) XII – ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional”.

Questão: 834958

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária

Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.

834958 B

A competência para o julgamento da ação de impugnação do registro de candidatura de senador é do tribunal regional eleitoral (TRE). Vejamos o que determina a LC n.º 64/90: “Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade. Parágrafo único. A arguição de inelegibilidade será feita perante: II – os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital”.

Questão: 412319

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Texto I

Conforme prescrevem a Constituição Federal e o Código Eleitoral, a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira contempla diversas particularidades em relação ao sistema de outros países. No Brasil, a Justiça Eleitoral é responsável não apenas pelo poder judicial dos processos eleitorais, que lhe é próprio, mas também pela administração das eleições, tarefa que em muitos países cabe a órgão do Poder Executivo. A respeito desse tema, discute-se a peculiaridade e a eficiência da Justiça Eleitoral e de todo o sistema eleitoral brasileiro, que alguns consideram referência internacional.

Ainda com relação ao texto I, julgue os itens a seguir.

I. É competência do TSE julgar os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais de primeira instância.
II. Compete ao tribunal regional eleitoral julgar os conflitos de jurisdição entre os juízes eleitorais do estado.
III. Na ausência de juiz de tribunal regional eleitoral designado pelo tribunal de justiça, pode substituí-lo juiz suplente do mesmo tribunal, ainda que indicado pela Ordem dos Advogados.
IV. É de competência da junta eleitoral resolver as impugnações e outros incidentes verificados na apuração dos votos.
V. Ordenar registro e cassação de candidato à eleição municipal é competência do tribunal regional eleitoral.

Estão certos apenas os itens

412319 C

II – Correta, conforme disposição do Código Eleitoral: “Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado”. IV – Correta, porque o Código Eleitoral assim determina: “Art. 40. Compete à Junta Eleitoral; (…) II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração”. I – Incorreta. CE, “Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais”. III – Incorreta. CE, “Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria”. V – Incorreta. CE, “Art. 35. Compete aos juizes: (…) XII – ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional”.

Questão: 259329

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Os tribunais regionais eleitorais (TREs) são órgãos da justiça federal presentes nos estados e no Distrito Federal.

Acerca da competência desses tribunais, julgue os itens subsequentes.

Compete ao TRE processar e julgar, originariamente, conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo estado.

259329 A

Conforme o Código Eleitoral: “Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado”.

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