Questão: 485836
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos
Quanto à elegibilidade e inelegibilidade, julgue o item que se segue. Tanto a elegibilidade como a inelegibilidade se apresentam como dever, ambas de forma positiva, cabendo aos tribunais regionais eleitorais verificar se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as inelegibilidades que possam alijar o direito à candidatura.
As condições de elegibilidade são requisitos positivos que devem ser necessariamente atendidos por qualquer pessoa que queira registrar sua candidatura e receber votos de forma válida. A inelegibilidade, por outro lado, consiste em um impedimento ao exercício da cidadania passiva, impossibilitando o cidadão de ser escolhido para ocupar um cargo político-eletivo (manifesta-se de forma negativa). Além disso, não cabe apenas aos tribunais regionais eleitorais verificar se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as inelegibilidades que possam impedir o seu direito à candidatura, mas é de competência de cada órgão onde o candidato faz o seu registro. Vejamos como determina o Código Eleitoral: “Art. 89. Serão registrados:
I – no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República; II – nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;
III – nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz”.
Questão: 485887
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os item que se segue, acerca do processo eleitoral, da composição dos tribunais regionais eleitorais e de cabimento recursal. Ainda que decisão que verse sobre processo eleitoral do cargo de governador de estado proferida pelo tribunal regional eleitoral ofenda diretamente a Constituição Federal, não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal dessa decisão.
Decisão do Tribunal Regional Eleitoral que viola diretamente a Constituição Federal será cabível recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral (artigo 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral). Vejamos jurisprudências neste sentido:
“[…]. 1. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. […].” (Ac. de 4.2.2014 no AgR-AI nº 995957646, rel. Min. Dias Toffoli.)
Questão: 589607
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MT
Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa
Acerca dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.
A – Incorreta. CF/88, “Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (…) III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça”. B – Correta. CE, “Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: I – Processar e julgar originariamente: (…) b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados”. diferentes”. C – Incorreta. A jurisdição de cada zona eleitoral deve ser atribuída a um juiz eleitoral da circunscrição. No entanto, as juntas eleitorais não são formadas pelos juízes eleitorais, mas sim pelos Tribunais Regionais Eleitorais (Código Eleitoral, art. 30, inc. V). Além disso, não é correto afirmar que as juntas eleitorais são divididas em zonas eleitorais. D – Incorreta. As juntas eleitorais não têm a competência para expedir títulos eleitorais e conceder transferências de eleitor, pois essas atribuições são dos juízes de direito (Código Eleitoral, art. 35, inc. IX). E – Incorreta. Em princípio, as decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis. No entanto, é permitido recurso, excepcionalmente, em cinco situações específicas previstas nos incisos I a V do § 4.º do art. 121 da Constituição Federal, e não apenas quando a decisão contraria um dispositivo expresso na CF ou em lei federal.
Questão: 11590
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta acerca de tribunais e juízes eleitorais.
A – Correta. CF, Art. 121 (…) § 4º – Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: (…) V – denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. B – Incorreta. CF, Art. 121 (…) § 3º – São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. C – Incorreta. CF, Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. D – Incorreta. CF, Art. 121, § 2º – Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
Questão: 31502
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-BA
Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca das regras concernentes à filiação partidária, julgue os itens
a seguir.
A lei limita o acesso dos órgãos de direção nacional dos partidos políticos às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, como forma de assegurar a privacidade dos eleitores e dos candidatos, ainda que em relação aos partidos que se encontram filiados.
Nos termos da Lei nº 9.096/95, § 3o, “os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral”.