Questão: 971376
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PI
Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto
O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da
O princípio que fundamenta a ideia de que o intérprete da norma deve assegurar que a aplicação da lei permaneça rigorosamente vinculada às limitações por ela estabelecidas para candidatos e eleitores é conhecido como o princípio da vedação da restrição de direitos políticos, o princípio do aproveitamento do voto, o princípio da atipicidade eleitoral ou o princípio da estrita legalidade eleitoral.
Questão: 855327
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-TO
Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade
“O Código Eleitoral assim dispõe: “”Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.
Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação””.”