Questão: 46171
Ano: 2009
Banca: FCC
Órgão: PGE-RJ
Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |
Sobre os modelos de Orçamento Público: I. O orçamento de base zero é uma técnica utilizada para a confecção do orçamento-programa, consistindo basicamente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais e no questionamento acerca das reais necessidades de cada área, não havendo compromisso com qualquer montante inicial de dotação. II. O orçamento tradicional ou clássico é aquele em que constam apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo. III. O orçamento de desempenho ou por realizações pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. IV. Apesar de ser um passo importante, o orçamentoprograma ainda se encontra desvinculado de um planejamento central das ações do governo. V. No orçamento de desempenho ou por realizações o gestor se preocupa com o resultado dos gastos e não apenas com o gasto em si, ou seja, preocupase em saber o que o governo faz e não o que governo compra.
“O orçamento de base zero é uma técnica utilizada para a confecção do orçamento-programa”, Desde quando? Orçamento base-zero e orçamento-programa são dois tipos de orçamento. Na minha opinião, não faz sentido dizer que o base-zero é uma técnica que serve para elaborar o orçamento-programa. Essa questão deveria ser anulada.
Questão: 3898
Ano: 2007
Banca: FCC
Órgão: TRE-MS
Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
É INCORRETO o que se afirma em:
LC 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Da Lei Orçamentária Anual
Paragrafo 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no paragrafo 1º do art. 167 da Constituição.
Questão: 409947
Ano: 2014
Banca: IBFC
Órgão: TRE-AM
Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
“Sempre foi a regra de ouro das finanças clássicas. Constituía o princípio fundamental dos orçamentos públicos, verdadeiro axioma. A concepção clássica condenava toda a ideia de orçamento desequilibrado, e tomavam-se todas as medidas necessárias para mantê-lo em equilíbrio anual, sem levar em conta seus efeitos sobre a economia em geral”. O texto se refere ao Princípio:
Princípio do equilíbrio
Ao analisar o princípio do equilíbrio, podem-se identificar duas situações:
A primeira, tradicionalmente conhecida, refere-se ao equilíbrio orçamentário que é identificado quando a autorização das despesas é igual à estimativa de arrecadação das receitas, referindo-se, portanto, ao exercício financeiro.
Ano a ano esse equilíbrio vem sendo obtido mediante a realização de operações de crédito autorizadas na própria Lei Orçamentária Anual.
Mas a STN trouxe um novo conceito de equilíbrio, que confronta a realização das receitas com a execução das despesas, e que deve ser compreendido no tempo.
Os princípios que balizam esses dois conceitos são diferentes: o equilíbrio orçamentário resulta do princípio da anualidade da previsão da receita e da dotação da despesa; e o equilíbrio da execução das receitas e despesas, “equilíbrio financeiro no tempo”, é baseado no princípio da origem e da aplicação de recursos.
Essa diferenciação evidencia que a realidade da execução é diferente das estimativas anuais. Assim, durante a execução orçamentária, nem sempre ocorre o equilíbrio entre receitas e despesas. Muitas vezes as receitas não são arrecadadas a tempo, o que gera necessidade de empréstimos, como no caso das AROs
Questão: 409443
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: CAU-RJ
Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro
É correto afirmar que constitui violação ao princípio orçamentário da exclusividade
Princípio da Exclusividade:
Previsto no §8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Questão: 409067
Ano: 2008
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INSS
Prova:
Com relação a orçamento público, julgue o item subseqüente. De acordo com as classificações orçamentárias, o programa, que constitui o elo entre o plano plurianual e os orçamentos anuais, corresponde à articulação de um conjunto de ações, cujo resultado esperado é expresso por indicadores que permitem avaliar o desempenho da administração.
O “que constitui o elo entre o plano plurianual (PPA) e os orçamentos anuais (LOA)” é a LDO – lei de diretrizes orçamentárias.
Conforme o CF88, Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Conforme a Lei 101-2000 (LRF), Art. 4º, §§ 1º e 2º Integrará LDO: Anexo de Metas Fiscais, avaliação das metas do ano anterior, metas anuais, evolução do patrimônio líquido, avaliação da situação financeira e atuarial, estimativa de receita, compensação da renúncia de Receita e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Estes 2 artigos “corresponde à articulação de um conjunto de ações, cujo resultado esperado é expresso por indicadores que permitem avaliar o desempenho da administração.”