Questão: 1899045
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Órgão: SPGG - RS
Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Arquiteto
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
II. Esta Lei aplica-se somente à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos e prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
III. Não se subordinam ao regime desta Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Quais estão corretas?
Questão: 1782427
Ano: 2021
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: MPE-MG
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
No tocante à novel Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:
Questão: 1898689
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-SC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.