Questão: 2065771
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: CGE-SC
Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em tema de formalização dos contratos, é correto afirmar que
Questão: 1826238
Ano: 2021
Banca: FCC
Órgão: TJ-GO
Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto
No que se refere às disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, segundo a Lei n°13.303 de 30 de junho de 2016,
Questão: 919425
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: COMPESA
Prova: FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletrônico
As empresas públicas e as sociedades de economia mista dispõem de um estatuto jurídico próprio, definido pela Lei nº 13.303/16.
Sobre os diversos dispositivos regulatórios existentes nesse estatuto, assinale a afirmativa correta.