Questão: 993597
Ano: 2018
Banca: UTFPR
Órgão: UTFPR
Prova: UTFPR - 2018 - UTFPR - Assistente em Administração
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:
Questão: 1085244
Ano: 2019
Banca: IBFC
Órgão: CGE - RN
Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
Leia abaixo o artigo 2° da Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005:
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I. Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa; II. ____________: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta; III. ____________: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado; IV. ____________: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
Questão: 1219550
Ano: 2019
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI
A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II - entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) correta(s):