Questão: 2075223
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Órgão: AL-MG
Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquiteto
Quando um órgão da administração pública precisa contratar bens e serviços, é necessário fazer uma licitação. A licitação é o procedimento administrativo que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para o ente público. Os principais objetivos da licitação são utilizar o dinheiro de forma eficaz e garantir igualdade de condições aos interessados em fornecer produtos ou serviços ao poder público.
No âmbito da Lei Federal de Licitação nº 14133 de 2021, identifique as afirmativas a seguir com (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Os objetivos da Lei estão de acordo com seus princípios, como, por exemplo, o da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da igualdade, da segregação de funções, da motivação, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Os termos licitante, agente público e entidade são definições que se referem a indivíduos, ao passo que órgão e administração pública se referem a unidades.
( ) O processo de licitação observará as seguintes fases, obrigatoriamente nesta sequência: divulgação do edital de licitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.
( ) Empreitada por preço global; empreitada por preço integral; e fornecimento e prestação de serviço associado, são formas de regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Questão: 1798776
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TCE-AM
Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Em relação aos tipos de licitação, que se vinculam aos critérios de julgamento da licitação, a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) estabelece que o julgamento por:
Questão: 1866261
Ano: 2021
Banca: IESES
Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10
Assinale a alternativa correta considerando os artigos 2º, 3º, 4º e 11º da Lei N° 14.133/21:
I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens, à compra (inclusive por encomenda), à locação, à concessão e permissão de uso de bens públicos, à prestação de serviços (inclusive os técnico-profissionais especializados), a obras e serviços de arquitetura e engenharia e a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, excluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
III. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
IV. O processo licitatório tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
A sequência correta é:
I. CERTO.
“Art. 2º, Lei 14.133/2021. Esta Lei aplica-se a.:
I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II – compra, inclusive por encomenda;
III – locação;
IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;
V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.”
II. ERRADO.
“Art. 3º, Lei 14.133/2021. Não se subordinam ao regime desta Lei:
I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.”
III. ERRADO.
“Art. 5º, Lei 14.133/2021. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”
IV. ERRADO.
“Art. 11, Lei 14.133/2021. O processo licitatório tem por objetivos:
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.”
Assim, a sequência correta é:
C. CERTO. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.