Questão: 1940997
Ano: 2022
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: SEAD-GO
Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
No tocante à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.
Comentários
Questão: 1948764
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Órgão: AGERGS
Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador
Analise as assertivas a seguir, levando em conta a Lei de Licitações e Contratos e as disposições da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006), que trazem alguns benefícios a esses tipos de empresas:
I. Nas contratações com prazo de vigência superior a um ano, para que as empresas usufruam dos benefícios referidos, o valor total do contrato não pode ser superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. II. Nas licitações para contratação de serviços de engenharia, não se aplicam os referidos benefícios caso o valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. III. Para aquisição de bens em geral, aplicam-se os benefícios referidos, sejam quais forem a modalidade de licitação e o valor estimado do objeto a ser adquirido.
Quais estão corretas?
Comentários
Questão: 1947275
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Órgão: AGERGS
Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Economista
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos.
( ) Não se subordinam ao regime desta lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
( ) Dentre as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria, está na Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 4º), que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Uma das disposições a que se refere o caput deste artigo (Art. 4º), que estabelece dispensa em licitações e contratos administrativos às microempresas e empresas de pequeno porte, não são aplicadas no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Comentários
Questão: 1842907
Ano: 2021
Banca: FCC
Órgão: PGE-GO
Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
A Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 – trouxe diversas inovações, em comparação com a Lei no 8.666/1993. Dentre elas:
