Questão: 1813960

     Ano: 2021

Banca: Unesc

Órgão: PGM - Criciúma - SC

Prova:    Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município

Com relação à Lei nº 14.133/21, pode-se dizer que:

1813960 E

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

.

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

Questão: 1782427

     Ano: 2021

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: MPE-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

No tocante à novel Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:

1782427 C

Questão: 1037232

     Ano: 2019

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TJ-MG

Prova:    CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A Constituição Federal previu no inciso XXVII, do art. 22, a competência privativa da União para legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades na Administração Pública Direta e Indireta. Assim, a Lei nº 8.666/93 presta-se a cumprir tal finalidade. Considerando as regras pertinentes aos contratos públicos e à Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

1037232 B

Questão: 1822499

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual Texto associado

As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e às sociedades de economia mista dos respectivos entes.

1822499 B

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