Artigo 41 CF/88, § 4º
4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. […]
Na situação descrita temos a hipótese de exoneração do servidor estável para fins de cumprimento dos limites de gastos com despesas de pessoal. Nesse caso, não será possível que a lei crie novo cargo, emprego ou função para suprir as mesmas atividades desempenhadas pelo servidor que foi exonerado durante o prazo de quatro anos, nos termos do § 6° do art. 169 da CR/88:
“Art. 169, § 6°. O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.”
Ademais, nesse caso o servidor exonerado receberá, a título de indenização, um mês de remuneração relativo a cada ano de serviço prestado, em conformidade com o art. 169, §5° da CR/88:
“§ 5° O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.”
Questão:
Ano:
Banca:
Órgão:
Prova:
Comentários
CF: Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Questão: 605470
Ano: 2015
Banca: UNIOESTE
Órgão: UNIOESTE
Prova: UNIOESTE – 2015 – UNIOESTE – Advogado
O servidor público estável só perderá o cargo
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Questão: 557852
Ano: 2015
Banca: IESES
Órgão: TRE-MA
Prova: IESES – 2015 – TRE-MA – Analista Judiciário – Administrativa
O servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:
Comentários
Questão: 491025
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Caieiras – SP
Prova: VUNESP – 2015 – Câmara Municipal de Caieiras – SP – Assistente de Recursos Humanos
O servidor público estável só perderá o cargo
Comentários
Questão: 495924
Ano: 2013
Banca: FUNCAB
Órgão: SESACRE
Prova: FUNCAB – 2013 – SESACRE – Técnico em Enfermagem
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de: