Art. 84

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (…) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”

A expressão regulamentar tradicionalmente era entendida como sinônimo de Poder Normativo, contudo, modernamente a doutrina estabelece que não se tratam de sinônimos uma vez que o Poder Normativo refere-se à edição de diversos atos (Decreto, Portaria, Resolução) e o Poder Regulamentar, por sua vez, seria o poder de editar regulamento cuja forma é o Decreto (veículo do regulamento), sendo este ato privativo do chefe do Executivo. Portanto, para a doutrina moderna, o Poder Regulamentar (espécie do Poder Normativo) encontra-se inserido em uma categoria ampla denominada Poder Normativo. Este último inclui a edição de regimentos, deliberações, portarias, etc. Contudo, para fins de Concurso Público, vocês verão que diversas vezes os termos ainda são usados como sinônimos.

Questão: 660899

     Ano: 2016

Banca: FUNRIO

Órgão: IF-PA

Prova:    FUNRIO – 2016 – IF-PA – – Infraestrutura de Tecnologia da Informação, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Adminstrador, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Analista de TI – Desenvolvimento de Sistemas, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Arquivista, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Assistente Social, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Auditor, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Bibliotecário – Documentalista, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Contador, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Enfermeiro, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Engenheiro Agrônomo, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Jornalista, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Nutricionista, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Pedagogo, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Psicólogo, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Revisor de Texto, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Tecnólogo – Gestão Financeira, FUNRIO – 2016 – IF-PA – Técnico em Assuntos Educacionais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, constitui competência privativa do

660899

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