Art. 2º da Lei 8.429/1992
Para os efeitos desta Lei, consideram se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”
O artigo traz a definição de Agentes Públicos nos termos da lei. Ressalta-se que o termo agente público é uma designação genérica que abrange todas as pessoas que desempenham funções públicas, mandato, cargo ou emprego estatal, de forma definitiva ou transitória, remunerada ou gratuita. Nesse sentido, os agentes políticos, os militares, os servidores públicos, os particulares em colaboração e todos aqueles que desempenham em algum momento a função estatal são considerados agentes públicos.
Questão: 1790596
Ano: 2020
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Ilhabela – SP
Prova: VUNESP – 2020 – Prefeitura de Ilhabela – SP – Analista – Direito – Gestão Pública |
Para efeito da aplicação da Lei de Improbidade, considera-se agente público todo aquele que
Comentários
“Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.
Questão: 1720746
Ano: 2020
Banca: Unoesc
Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita – MG
Prova: Unoesc – 2020 – Prefeitura de Vargem Bonita – MG – Escriturário |
Segundo a Lei n. 8.429/92, para efeitos da aplicação da improbidade administrativa, considera-se agente público:
Comentários
“Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.