Questão: 971385
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PI
Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto
A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718/2018).
Questão: 1785353
Ano: 2021
Banca: FCC
Órgão: DPE-BA
Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |
Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:
Medidas de segurança consistem em Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado e sujeição a tratamento ambulatorial. (art. 96 do Código Penal).
Questão: 923554
Ano: 2018
Banca: UEG
Órgão: PC-GO
Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.
Lei 9.605/98. Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.