Questão: 984185
Ano: 2012
Banca: TJ-SC
Órgão: TJ-SC
Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Analise as proposições abaixo: I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. II. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei n. 8.137/1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. III. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são, em sua maioria, de ação penal pública condicionada. IV. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Os crimes definidos nesta lei são de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal (art. 95 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso).
Questão: 489293
Ano: 2009
Banca: FCC
Órgão: DPE-PA
Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público
Para os efeitos do Código Penal em relação ao Estatuto do Idoso
Se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.” (este dispositivo legal foi inserido pelo Estatuto do Idoso – que assim considera as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos)
Questão: 423392
Ano: 2012
Banca: MPE-RS
Órgão: MPE-RS
Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor
Considere as seguintes afirmações. I - O princípio da insignificância, calcado em política criminal, funciona como causa de exclusão da tipicidade, desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal. II - A disposição legal que vedava a conversão de penas aplicadas ao condenado por tráfico de drogas, com pena reduzida, em patamar igual ou inferior a quatro anos de reclusão, teve sua execução suspensa; fato que permite a conversão dessas penas por penas restritivas de direitos, desde que sejam favoráveis as circunstâncias legais e judiciais relacionadas ao crime e ao delinqüente. III - Servidor que, no exercício de suas funções junto ao Setor de Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Coqueiros, altera, mediante sua senha pessoal e restrita, indevidamente o banco de dados que contém informações de pagamentos de encargos especiais, aumentando sua remuneração em 20%, pratica o crime conhecido como peculato apropriação. IV - A conduta de quem, dias antes de sua posse para o cargo de Delegado de Polícia, exige de conhecido contraventor do jogo do bicho o pagamento de R$5.000,00, sob pena de instaurar inquérito policial assim que assumir suas novas funções, configura o crime de corrupção passiva. V - O Estatuto do Idoso, por razões de política criminal, tendo em vista minimizar a repercussão social do fato cometido dentro da família, em determinados casos, quando o delito patrimonial é cometido entre parentes ou entre cônjuges, permite a isenção da pena. Quais estão corretas?
Art. 95 .Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. Ou seja, diz sobre a isenção de pena, sobre cônjuge, na constância da sociedade conjugal e de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Onde este Artigo não se aplica ao Estatuto do Idoso.
Questão: 41102
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-SE
Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça
No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.
Art. 94 do Estatuto do Idoso – aos crimes orevistos nessa lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapsse 4 anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei 9.099/95
Questão: 350448
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-DF
Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Estatuto do Idoso (Lei n. o 10.741/2003) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. o 11.343/2006). Será isento de pena um namorado que ofereça droga a sua namorada, eventualmente e sem objetivo de lucro, para juntos eles a consumirem.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: