Questão: 1960693
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Sandro foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e de direção de veículo sem habilitação, e, após regular tramitação do processo, condenado como incurso no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o Art. 309 da Lei nº 9.503/1997, na forma do Art. 69 do Código Penal. O juiz, ao proceder à dosimetria, verifica que restou provado que Sandro possuía outras condenações anteriores, transitadas em julgado, por tráfico de drogas, bem como no processo sob sua responsabilidade, havia confessado espontaneamente. Sob essa perspectiva, é correto afirmar que:
É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, [1] a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos [2] casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 24/06/2022. (Tema 585). Info 742. [TJSC 22]
Questão: 1856508
Ano: 2021
Banca: FAPEC
Órgão: PC-MS
Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Considerando as disposições contidas na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), os crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), assinale a alternativa correta.
O crime de porte ilegal de arma de uso restrito não é considerado mais crime hediondo, mas apenas o porte ilegal de arma de uso proibido.
Questão: 305547
Ano: 2013
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-ES
Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia
Elder, após fazer uso de cloridrato de cocaína (cocaína), saiu pilotando o seu iate. Como estivesse efetuando manobras que colocavam em risco tripulantes de outra embarcação, foi abordado por uma patrulha marítima. Após sofrer busca pessoal e em sua embarcação, foi conduzido à delegacia, em face de restar provado o consumo da droga ilícita, não obstante não haver apreensão da mesma e de o piloto não estar com a capacidade psicomotora alterada. Assim, Elder:
o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) se refere a delitos praticados em relação a veículos automotores não se aplicando a embarcações e aviões, conforme se extrai da leitura do seu art. 1º: “O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.”